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Regime aduaneiro
Tratamento aplicável às mercadorias submetidas a controle aduaneiro, de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros, segundo a natureza e objetivos da operação.
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Regime de depósito aduaneiro
Regime aduaneiro em virtude do qual as mercadorias importadas são armazenadas sob controle da Alfândega em um lugar designado para tais efeitos (depósito aduaneiro) sem pagamento de direitos e impostos à importação.
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Regime de draw-back
Regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de mercadorias, obter a restituição total ou parcial dos direitos e impostos à importação, aplicados a esses artigos ou aos produtos contidos nas mercadorias exportadas ou consumidas durante sua produção.
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Regime geral
Conjunto de normas de caráter geral, que regem as importações que cumprem com todas as disposições legais e que pagam todos os gravames que afetam uma mercadoria em sua importação.
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Regime restritos
Sistemas Aduaneiros constituídos, geralmente, pela importação de mercadorias em territórios aduaneiros especiais.
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Regime transitório
Sistema aduaneiro constituído, essencialmente, pelo trânsito e pela redestinação.
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Regimes definitivos
Regime aduaneiro mediante o qual as mercadorias são nacionalizadas, de forma definitiva, uma vez cumpridas todas as formalidades legais (importação, exportação, etc.).
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Regimes especiais
Disposições legais de exceção, aplicáveis a certas mercadorias em sua importação, destinadas à fabricação de novos artigos ou a um regime de tratamento aduaneiro especial.
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Regimes sespensivos de direitos aduaneiros (Franquias)
Denominação genérica dos regimes aduaneiros especiais que permitem a entrada ou saída de mercadorias do território aduaneiro, com suspensão do pagamento dos gravames à importação ou à exportação.
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Regimes territoriais especiais
Conjunto de operações de importação onde as mercadorias, no momento de serem introduzidas nesses territórios, gozam de liberação total ou parcial de direitos tarifários e outros gravames, somente enquanto permanecerem neles, ficando afetadas ao regime geral de importação quando os abandonarem.
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