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Abandono de mercadorias
Ato de passar as mercadorias estrangeiras, não nacionalizadas em seu momento, à propriedade da Fazenda Nacional, seja pelo seu abandono 'tácito' ou 'presuntivo'.
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Abandono expresso de mercadoria
Manifestação escrita, do dono de uma mercadoria estrangeira, cedendo-a à Fazenda Nacional, para ser subastada, doada ou destruída, segundo estabelecido pelo Serviço Nacional de Alfândegas. |
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Abandono legal de mercadorias
Ato jurídico através do qual as mercadorias estrangeiras estão em condições de serem subastadas em leilão público, quando do vencimento de todos os prazos para sua importação legal.
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Abandono presuntivo de mercadorias
Ato através do qual uma mercadoria estrangeira, não retirada nos prazos legais de armazenamento fiscal ou particular para sua importação, entende-se tacitamente que fica em benefício da Fazenda Nacional.
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Abertura comercial
Redução ou eliminação de barreiras tarifárias, ou outras restrições às importações, de caráter não-tarifário.
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Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT)
Tratado assinado em 1947 por 88 Governos, com o objetivo principal de liberalizar o comércio mundial de mercadorias. |
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Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC
Este Acordo objetiva elaborar as regras para a aplicação da valoração aduaneira, procurando maior uniformidade e segurança para sua utilização, reconhece a necessidade de um sistema justo, uniforme e neutro para a valoração dos bens com propósitos aduaneiros e pretende impedir o uso arbitrário de valores aduaneiros para bens importados. Na OMC o Acordo sobre Valoração é denominado 'Acordo relativo à aplicação do Artigo VII do GATT 94'.
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Acordos multilaterais
Acordos celebrados no âmbito jurídico institucional da OMC, aceitos e de caráter obrigatório para todos os países-membros deste organismo multilateral. Estes acordos são os pilares da Organização.
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AD Valorem
Taxa de seguro cobrada sobre certas tarifas de frete ou alfandegárias proporcionais ao valor total dos produtos da operação (Nota Fiscal). |
